O direito do contribuinte à orientação antes de qualquer atividade fiscalizatória é garantido em lei, com a aprovação da LC 225/2026.
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Receita Federal e normas
Receita Federal bate recordes na restituição do IRPF e reforça a orientação e o respeito aos direitos dos contribuintes
O direito do contribuinte à orientação antes de qualquer atividade fiscalizatória é garantido em lei, com a aprovação da LC 225/2026.
02 de nov. de 2026 · Fonte: Receita Federal — Notícias
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