Notícias e tendências fiscais

Alerj aprova projeto de lei complementar sobre renegociação tributária

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em discussão única, o Projeto de Lei Complementar 61/2026, de autoria do Poder Executivo, que regulamenta a transação tributária e estabelece novas regras para a renegociação de dívidas com o Estado. Na prática, a proposta prevê a concessão de descontos de até 70% sobre […] O post Alerj aprova projeto de lei complementar sobre renegociação tributária apareceu primeiro em Consultor Jurídico .

Receita Federal inaugura nova era de julgamentos em larga escala

Nova solução representa um salto tecnológico e permite o julgamento conjunto de mais de 15 mil processos repetitivos em uma única sessão, ampliando a eficiência, a uniformidade das decisões e a celeridade para os contribuintes.

Receita Federal bate recordes na restituição do IRPF e reforça a orientação e o respeito aos direitos dos contribuintes

O direito do contribuinte à orientação antes de qualquer atividade fiscalizatória é garantido em lei, com a aprovação da LC 225/2026.

Receita Federal comenta nesta quinta-feira (22) a arrecadação do mês de setembro

Coletiva sobre a arrecadação de setembro será realizada nesta quinta-feira, às 11h, com transmissão ao vivo pelo YouTube.

Receita Federal abre consulta ao lote residual de restituição do IRPF 2026 nesta sexta-feira (23)

Consulta ao lote residual estará disponível a partir das 9h desta sexta-feira (23); crédito de R$ 531,6 milhões será realizado em 30 de outubro, contemplando 184.442 restituições.

Novas medidas simplificam obrigações da Reforma Tributária para nanoempreendedores e MEIs

Decreto nº 13.140/2026 e Resolução CGSN nº 195/2026 reduzem burocracias, dispensam exigências fiscais para nanoempreendedores e facilitam o cumprimento das novas regras tributárias pelos MEIs.

OMA Realiza Consulta regional para desenvolvimento do Environmental Scan 2027 da OMA

Receita Federal apreende 32 ovos de aves nativas transportados clandestinamente em ônibus

Ovos foram encontrados em incubadora transportada em mala e ocultos nas jaquetas de casal de passageiros chineses; cada unidade pode chegar a 50 mil euros na Europa.

Receita Federal e Polícia Militar apreendem carga estimada em R$ 1 milhão em ônibus de turismo na região de Sertaneja/PR

Ação conjunta realizada na madrugada de sábado (24) identificou mercadorias sem comprovação de regularização fiscal e aduaneira, reforçando o combate ao descaminho e aos crimes transfronteiriços.

Receita Federal leva à OCDE debate sobre tecnologias de privacidade e inteligência artificial

Evento organizado reuniu administrações tributárias e institutos internacionais e abordou tecnologias de preservação de privacidade e seu uso com IA.

Receita Federal destaca Programa Confia em seminário regional sobre conformidade cooperativa na Guatemala

Experiência brasileira em conformidade cooperativa ganha destaque em seminário internacional promovido pelo BID na Guatemala.

Receita Federal apreende mais de 17 toneladas de barbatanas de tubarão em porto de Santa Catarina

A carga estava ocultada acondicionada em sacos de ráfia com a inscrição “sardinhas congeladas¨".

ORFC realiza seminário sobre lavagem de dinheiro e reúne especialistas para fortalecer o combate a crimes financeiros

Ação conjunta entre Receita Federal e Polícia Civil do Ceará apreende 146 kg de drogas em transportadora de Fortaleza

Os entorpecentes estavam declarados como equipamento de som. Duas pessoas foram presas.

Mais de 1 milhão de contribuintes já optaram pelo regime regular do IBS e da CBS

Prazo para realizar a opção termina nesta sexta-feira, 30 de outubro.

Receita Federal e CGIBS discutem ampliação do prazo de opção pelo regime específico da CBS e do IBS para as cooperativas até 30 de novembro

Novo prazo deverá ser formalizado por meio de alteração normativa, assegurando mais tempo para que as cooperativas realizem os procedimentos necessários à opção.

STJ reforça exigência de decisão fundamentada na não homologação de compensações tributárias

Não é incomum que contribuintes recebam despachos decisórios de não homologação de compensações tributárias acompanhados de tabelas e demonstrativos que indicam valores glosados, sem, contudo, esclarecerem de forma suficiente as razões da glosa. Por outro lado, em julgamento recente, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 2.186.258/RS [1], concluiu, […] O post STJ reforça exigência de decisão fundamentada na não homologação de compensações tributárias apareceu primeiro e

Falecimento na família: veja quais obrigações fiscais precisam ser cumpridas

Morte de contribuinte pode exigir declarações de espólio, apuração de impostos e regularização de bens. Veja os principais cuidados para familiares e inventariantes. Leia mais em https://www.contabeis.com.br/noticias/80517/falecimento-na-familia-veja-quais-obrigacoes-fiscais-precisam-ser-cumpridas/

Fim da escala 6x1: veja como será a transição nas empresas

Nova jornada começa com limite de 42 horas semanais e chega a 40 horas em 2027. Empresas devem revisar escalas, contratos e custos. Leia mais em https://www.contabeis.com.br/noticias/80482/fim-da-escala-6x1-veja-como-sera-a-transicao-nas-empresas/

Pesquisa clínica: legislação tributária acompanha avanços regulatórios?

A escolha de um país para a realização de pesquisas clínicas determina para onde serão direcionados investimentos, conhecimento, inovação e, sobretudo, oportunidades de acesso de pacientes a tratamentos ainda indisponíveis. Durante anos, o Brasil enfrentou obstáculos para competir por esses projetos no cenário internacional, especialmente em razão da complexidade regulatória e da imprevisibilidade dos prazos […] O post Pesquisa clínica: legislação tributária acompanha avanços regulatórios? apare

13º salário: horas extras e comissões entram no cálculo?

Entenda como horas extras e comissões entram no 13º salário, como funciona o pagamento proporcional e por que as parcelas podem ter valores diferentes. Leia mais em https://www.contabeis.com.br/noticias/80469/13o-salario-horas-extras-e-comissoes-entram-no-calculo/

Finados 2026: o que abre e fecha no feriado

Bancos, Bolsa e agências do INSS não terão atendimento regular em 2 de novembro. Confira o funcionamento dos serviços e os cuidados para empresas e contadores. Leia mais em https://www.contabeis.com.br/noticias/80516/finados-2026-o-que-abre-e-fecha-no-feriado/

Patrimônio de afetação e RET: controles contábeis essenciais

Foto: Artful Homes / Unsplash · Licença Unsplash Entenda como integrar escrituração, recebimentos, custos e documentos nas incorporações com patrimônio de afetação e opção pelo RET. Leia mais em https://www.contabeis.com.br/noticias/80464/patrimonio-de-afetacao-e-ret-controles-contabeis-essenciais/

Finados: quando a empresa pode exigir trabalho no feriado?

Foto: Christin Hume / Unsplash · Licença Unsplash Trabalho em 2 de novembro depende da atividade e das regras aplicáveis. Veja quando é permitido e quais são os direitos do trabalhador. Leia mais em https://www.contabeis.com.br/noticias/80479/finados-quando-a-empresa-pode-exigir-trabalho-no-feriado/

Contrato de serviços: cláusulas para evitar conflitos

Veja quais cláusulas incluir no contrato de prestação de serviços para definir entregas, prazos, pagamentos, responsabilidades e regras de rescisão. Leia mais em https://www.contabeis.com.br/noticias/80435/contrato-de-servicos-clausulas-para-evitar-conflitos/

São Paulo cria programa de educação fiscal

Decreto institui iniciativa que prevê ações conjuntas das secretarias da Fazenda e da Educação para ampliar o conhecimento sobre tributos e recursos públicos. Leia mais em https://www.contabeis.com.br/noticias/80484/sao-paulo-cria-programa-de-educacao-fiscal/

Exame de Suficiência: aprovação já permite atuar como contador?

Passou no Exame de Suficiência? Entenda por que a aprovação não substitui o registro no CRC e quais são os próximos passos para exercer a profissão. Leia mais em https://www.contabeis.com.br/noticias/80460/exame-de-suficiencia-aprovacao-ja-permite-atuar-como-contador/

Carta da malha fina não gera cobrança automática

Receita Federal enviou cartas a 498 mil contribuintes com declarações retidas; veja como consultar inconsistências e quais medidas adotar. Leia mais em https://www.contabeis.com.br/noticias/80486/carta-da-malha-fina-nao-gera-cobranca-automatica/

Cliente não pagou a nota fiscal? Veja como contabilizar

Saiba como registrar notas fiscais não pagas, reconhecer perdas com clientes inadimplentes e diferenciar o tratamento contábil do fiscal. Leia mais em https://www.contabeis.com.br/noticias/80434/cliente-nao-pagou-a-nota-fiscal-veja-como-contabilizar/

Salário de novembro deve ser pago até que dia?

Quinto dia útil cai na sexta-feira, 6 de novembro; sábados entram na contagem do prazo, mas domingos e feriados ficam de fora. Leia mais em https://www.contabeis.com.br/noticias/80483/salario-de-novembro-deve-ser-pago-ate-que-dia/

MEI pode contratar funcionário? Veja custos em 2026

MEI pode registrar empregado e deve cumprir obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais. Veja os encargos e como fazer a contratação. Leia mais em https://www.contabeis.com.br/noticias/80436/mei-pode-contratar-funcionario-veja-custos-em-2026/

Cobrança de IRPF e malha fiscal: entenda as diferenças

Malha fiscal verifica informações da declaração; cobrança exige regularização de débitos. Veja como identificar cada situação e qual procedimento seguir. Leia mais em https://www.contabeis.com.br/noticias/80462/cobranca-de-irpf-e-malha-fiscal-entenda-as-diferencas/

CBS no CT-e: 55% não destacam o tributo em todos

Levantamento da Receita Federal mostra que 55,14% dos estabelecimentos não destacaram a CBS em todos os CT-es emitidos no período analisado. Leia mais em https://www.contabeis.com.br/noticias/80495/cbs-no-ct-e-55-nao-destacam-o-tributo-em-todos/

Áudio: Senador propõe dedução no IR de parte dos gastos com saúde de pets

Parte das despesas com saúde de cães e gatos de estimação poderá ser deduzida da base de cálculo do Imposto de Renda de pessoas físicas. Isso é o que estabelece um projeto de lei apresentado pelo senador Plínio Valério (PSDB-AM). A proposta (PL 5.668/2026) segue para discussão nas comissões permanentes do Senado.

Áudio: Imposto Seletivo: governo define alíquotas nos próximos dias

O governo federal deve publicar nos próximos dias a medida provisória que estabelece as alíquotas do Imposto Seletivo (IS), conhecido como “imposto do pecado”. Criado pela reforma tributária, o Imposto Seletivo vai incidir sobre produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente — como tabaco, bebidas alcoólicas, automóveis e refrigerantes. A carga atual do IPI sobre esses produtos será mantida durante a fase de implementação das mudanças. A medida provisória será analisada pelo Cong

Áudio: Projeto simplifica recusa de contribuição sindical pelo empregado

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) analisa projeto de lei que assegura ao trabalhador o direito efetivo de recusar a cobrança de contribuição assistencial a sindicato. De acordo com o PL 2.830/2019, a oposição ao pagamento será simplificada, podendo ser feita até por e-mail ou aplicativo de mensagem. Após ter emenda rejeitada na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), o texto aguarda o parecer da CCJ para voltar ao Plenário do Senado.

Áudio: CDH analisa gratuidade de assentos para menores de 16 anos em voos

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) analisa projeto que garantir gratuidade na marcação de assento para menores de 16 anos ao lado de um responsável em voos domésticos e internacionais. O PL 624/2025, do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), recebeu parecer favorável do relator, senador Jorge Seif (PL-SC). Se aprovado, o texto segue para a Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC).

Contribuição sobre Bens e Serviços entra em vigor em 2027 e novas regulamentações serão enviadas ao Congresso

A contribuição foi criada pela reforma tributária para substituir o PIS, a Cofins e o IPI